CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 738
Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940, continuarão a perceber a percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da União ou de multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instruções expedidas pelos respectivos procuradores gerais.

737
ARTIGOS
739
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 738 da CLT: Resumo Jurídico sobre a Ação de Cumprimento

O Artigo 738 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um procedimento judicial específico: a Ação de Cumprimento. Esta ação é utilizada quando uma empresa descumpre uma convenção ou acordo coletivo de trabalho previamente firmado.

Em termos simples, se um empregador não está cumprindo as obrigações estabelecidas em um acordo ou convenção coletiva que beneficia seus empregados, os interessados podem ingressar com essa ação para exigir o cumprimento do que foi acordado.

Principais Pontos do Artigo 738 da CLT:

  • Finalidade: Visa compelir o empregador a cumprir as cláusulas de uma convenção ou acordo coletivo.
  • Legitimidade Ativa: Geralmente, a ação pode ser proposta pelo sindicato que representou os trabalhadores na negociação da convenção ou acordo coletivo, ou mesmo pelos próprios empregados prejudicados, desde que representados por seu sindicato.
  • Procedimento: A ação de cumprimento segue um rito processual específico, destinado a garantir uma decisão rápida e eficaz.
  • Requisito Fundamental: É essencial que exista uma convenção ou acordo coletivo válido e que o empregador esteja descumprindo alguma de suas cláusulas.
  • Consequências do Descumprimento: Ao final do processo, caso o descumprimento seja comprovado, o juiz determinará que o empregador cumpra as obrigações acordadas, podendo, em alguns casos, haver a aplicação de multas e o pagamento de indenizações aos trabalhadores prejudicados.

Em suma, o Artigo 738 da CLT estabelece um mecanismo jurídico importante para garantir a efetividade dos acordos e convenções coletivas, assegurando que os direitos negociados entre empregadores e empregados sejam de fato respeitados e cumpridos. Ele funciona como um instrumento de proteção para os trabalhadores diante do inadimplemento de obrigações estabelecidas em instrumentos normativos coletivos.